–  Com a Lei do Cibercrime (Lei nº109/2009,de 15 de Setembro), Portugal transpôs para a ordem jurídica interna medidas previstas pela Convenção sobre o Cibercrime e a Decisão-Quadro 2005/222/JAI, visando uniformizar legislação reguladora de criminalidade informática e incrementar a cooperação internacional, nos termos de cujos art.ºs.20 a 26, da Lei do Cibercrime, o legislador previu as medidas específicas de cooperação internacional em matéria de obtenção da prova digital e no art.27, prevê ainda as situações de aplicabilidade da lei penal portuguesa a fim de solucionar dificuldades práticas que podem surgir com este tipo de criminalidade.

–  Numa sociedade moderna, caracterizada pelo virtual e pela desmaterialização, as pessoas (singulares ou colectivas), continuam a ter um local onde concentram e armazenam o seu património e direitos, mesmo aqueles direitos que só se manifestam de forma desmaterializada, o que coincide, sociologicamente, com o local da residência ou da sede.

–  Num crime de acesso ilegítimo à caixa de correio electrónica de uma pessoa colectiva, o crime deve ter-se como consumado no local onde a ofendida tem a sua sede (Lisboa), apesar do agente ter executado o crime servindo-se da rede de comunicação proporcionada pela internet e quando se encontrava noutra localidade.

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