I – Em sede de apreciação da alteração da matéria de facto, os poderes de sindicância do STJ cingem-se às decisões das instâncias que ofendem disposições da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, à necessidade de ampliação da matéria de facto e à existência de contradições na fixação da matéria de facto que inviabilizem a solução de direito.

II – Os documentos autênticos (e não está em causa que a escritura de divisão de coisa comum em questão não o seja) só fazem prova plena relativamente aos factos neles referidos como tendo sido praticados ou atestados/percecionados pelo respetivo oficial público.

III – A referência, na escritura de divisão de coisa comum, de que a casa de habitação que foi adjudicada à autora era composta, para além do mais de um logradouro (nada se referindo em relação aos outros prédios que, em resultado da divisão, foram adjudicados aos outros outorgantes, no sentido de também conterem logradouros), apenas resultou daquilo que foi declarado pelos respetivos outorgantes, nada tendo a ver com algo que haja sido praticado ou vivenciado pelo notário.

IV – Assim, relativamente a tais declarações, a dita escritura não faz prova plena, razão pela qual nada obstava a que a Relação, tendo por base a reapreciação daquela e de outras provas, procedesse à alteração da matéria de facto que havia sido como provada na 1.ª instância, nos termos em que o fez, ou seja, no sentido de dar como não provado que o logradouro em questão faz parte integrante do prédio que foi adjudicado à autora.

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