I – O fim/objetivo que se pretende alcançar com a Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro (LAT), é o de que o sinistrado, em caso de ocorrência de acidente de trabalho, seja totalmente ressarcido do prejuízo que sofreu – prejuízo esse em relação ao qual a própria lei prevê o modo/forma como deve ser ressarcido –, do que decorre que, em caso de ressarcimento por terceiro estranho à relação laboral – ou seja, estranho ao núcleo de responsabilidade prevista na LAT para a reparação do acidente –, se esse ressarcimento tiver visado reparar o mesmo dano acautelado pela LAT, não pode então o sinistrado, assim ressarcido, voltar a sê-lo, agora pelo empregador, sob pena de se verificar um seu enriquecimento injustificado, pois que seria neste caso o lesado duplamente indemnizado/ressarcido pelo mesmo dano – artigo 17.º, n.ºs 2 e 3, da LAT.
II – É que, ainda que assentem em critérios distintos e tenham uma funcionalidade própria, essas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao sinistrado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que esse possa acumular no seu património um duplo ressarcimento pelo mesmo dano concreto.
III – O regime referido em I e II, não obstante as diferenças existentes, é aplicável aos casos em que a indemnização é recebida pelo sinistrado de terceiro, mediador de seguros, que, por ato próprio, obstou/impediu à transferência da responsabilidade da entidade patronal para a companhia seguradora, sob pena de, também neste caso, ocorrer uma situação de duplicação de indemnização pelo mesmo dano concreto, podendo pois a entidade patronal desonerar-se total ou parcialmente da sua obrigação, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º da LAT.
IV – Por decorrência do regime mencionado em I a III, dado o quadro legal referente à intervenção do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), pode este exercer na ação os direitos que assistiriam ao empregador, nos quadros do invocado artigo 17.º da LAT.

Veja aqui: