I. Às comunicações realizadas no âmbito do processo de transição do contrato de arrendamento para fins não habitacionais para o regime jurídico do NRAU ocorrido em 2013, aplicam-se as normas de tal regime na redação introduzida pela Lei 31/2012 de 14 de agosto.
II. Tendo os senhorios nas cartas que enviaram ao autor informado, de forma clara, pormenorizada e objetiva, totalmente percetível para o homem médio, por referência ao padrão do bom pai de família, das suas intenções e objetivos, observando todas as formalidades legalmente exigíveis, não ocorre a violação dos ditames da boa fé na aceitação de um aditamento ao contrato pelo arrendatário que contempla a transição para o NRAU.
III. Pretendendo o arrendatário afirmar que celebrou um contrato não conforme às suas expectativas para que tal pudesse ter repercussões a nível jurídico sempre teríamos de estar perante a indução à celebração de um contrato por dolo, erro negligentemente provocado aliado à responsabilidade pela informação, coacção ou a existência de pressupostos relativo a um negócio usurário.
IV. O dever pré-contratual de informação no direito geral dos contratos não deixa de estar sujeito ao ónus de auto-informação: quando uma parte nas negociações se encontra em erro, poderá a contraparte ver-se obrigada a elucidá-la, se conhece o erro e sabe da importância que tem na determinação da vontade negocial do declarante. No entanto, não será assim se o erro é indesculpável. O declarante encontra-se culposamente em erro quando não cumpriu todos os cuidados que lhe eram exigíveis para que pudesse, por si próprio, ter juntado todos os conhecimentos necessários à boa formação da sua vontade negocial.
V. Nos deveres de informação, sempre o alcance e a intensidade desses deveres prendem-se nomeadamente com a existência de assimetria informativa entre o Autor e o réu, inexistindo essa assimetria aos deveres de informação do senhorio contrapõe-se os deveres de auto-informação do arrendatário.
VI. Face às restrições decorrentes do disposto nos art.ºs 393.º/2 e 394.º, interditando o recurso à prova testemunhal e também, por inerência, à prova por presunções judiciárias (cf. art.º 351.º), não poderia o autor que invoque a existência de vícios da vontade, pretender provar os factos consubstanciadores de tal vício com a produção apenas da prova testemunhal.

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