– A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”.
– A reapreciação da prova, dentro daqueles parâmetros, só determinará uma alteração da matéria de facto quando do respectivo reexame se concluir que as provas impõem uma decisão diversa, excluindo-se a hipótese de tal alteração ter lugar quando aquela reapreciação apenas permita uma decisão diferente da proferida, porquanto, se a decisão de facto impugnada se mostrar devidamente fundamentada e se apresenta como uma das possíveis soluções face às regras da experiência comum, deve a mesma prevalecer, não ocorrendo, nesse caso, violação das regras e princípios de direito probatório.
– Com a incriminação das condutas previstas no artigo 152.º, do Código Penal, com base no qual o arguido foi condenado, visa-se, no essencial, proteger a dignidade humana, tutelando quer a integridade física da pessoa, quer a sua integridade psíquica, defendendo, de uma maneira abrangente, a saúde da vítima, quando esta tem com o arguido uma relação familiar da natureza das mencionadas no mesmo normativo legal.
– Na génese da incriminação da violência doméstica está, assim, de forma decisiva, mais do que a preocupação de preservação da comunidade familiar ou conjugal, a tutela da pessoa humana na sua irrenunciável dimensão de liberdade e dignidade, estando directamente abrangida pelo âmbito da protecção dispensada por aquela norma penal, não só a integridade física propriamente dita, mas a saúde da pessoa ofendida, na sua globalidade e, enquanto tal, abrangendo o bem estar físico, psíquico e mental.
– Existe um alargado consenso no sentido da reprovação de quaisquer actos – acções ou omissões – que, de forma directa ou indirecta, visam infligir sofrimento físico, sexual ou mental, seja através de castigos corporais, de privações de liberdade, de ofensas sexuais, ou por qualquer outra via, a qualquer ser humano, tendo por objectivo e/ou como efeito intimidá-lo, puni-lo, humilhá-lo ou simplesmente mantê-lo sob controle, ou recusar-lhe a inerente dignidade humana ou a sua autonomia sexual.
– O aludido crime abarca, assim, condutas que se traduzam em “violência” física, psicológica, verbal ou sexual, correspondendo aos maus tratos físicos as ofensas à integridade física simples, enquanto os maus tratos psíquicos, decorrentes, nomeadamente, de humilhações, provocações, molestações, etc., podem ser concretizados através de ameaças, mesmo que não configurem o crime de ameaça (art. 153.º, do CP), de coacção simples, ou dos crimes contra a honra (difamação e injúrias) e as privações de liberdade incluem o sequestro simples, enquanto nas ofensas sexuais estarão incluídas a coacção sexual, a violação, a importunação sexual, ou ainda o abuso sexual de menores, salvo se as condutas forem punidas mais gravemente pelas respectivas incriminações, afastando o crime de violência doméstica por força da regra da subsidiariedade.
– Tal como acontece com o crime de maus tratos, relativamente ao qual se autonomizou o de violência doméstica, entre este e o crime de ofensas corporais simples (art. 143.º), o crime de ameaça (art. 153.º), o crime de difamação (art. 180.º), ou o crime de injúria (art. 181.º), “existe uma relação de especialidade, só se aplicando, portanto, a pena estabelecida para aquele” (maus tratos ou violência doméstica, consoante as circunstâncias), sendo o concurso aparente.
 – Com a Lei n.º 59/2007, de 4/9, o legislador pôs fim à querela sobre se a conduta teria de ser reiterada ou não, definindo que o conceito de maus tratos pode ser preenchido com uma conduta isolada, dispensando a reiteração mas, quando esta traduz um comportamento isolado, exige-se uma gravidade notoriamente acrescida e com efeitos nefastos para a vítima, ao nível da sua dignidade como pessoa.
– Entre as situações previstas no mencionado tipo legal, uma das que, com maior frequência, se verifica é a dos maus tratos físicos e psíquicos ao cônjuge, ao ex-cônjuge, a namorado/a, ou a pessoa com quem tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges.
– No presente caso, a conduta ilícita do recorrente manifesta-se em várias vertentes, tendo como alvo a mulher com quem era casado (cônjuge). Após várias considerações negativas sobre a personalidade da vítima – a quem apelidou de “desgraçada” e “ameaçou” de que a ia “deixar sem nada” e que a casa onde viviam “era para vender”, que a mesma andava “com placas de droga” e que vendia droga – e o seu desempenho sexual na frente de uma vizinha – referindo para a vítima  “já não sinto desejo por ti! não me satisfazes! Não passas de um objecto!” – o arguido, não gostando do comentário inofensivo feito pela visada (facto provado n.º 12),  dirigiu-se a esta e «desferiu-lhe um pontapé na perna direita», tendo a sogra acorrido a separá-los, após o que, o arguido voltou-se para esta e desatou a agredi-la fisicamente, com murros e pontapés, a dirigir-lhe palavras injuriosas e a ameaçá-la, com uma faca que foi buscar à cozinha.
– A suspensão da execução da prisão não pode ser apreciada relativamente a cada uma das penas parcelares, em caso de concurso de crimes, mas apenas quanto à pena única que a final vier a ser imposta, após o correspondente cúmulo jurídico de penas e apesar de tal pena de substituição ter sobretudo a ver com razões de prevenção especial, de socialização – visando, antes de mais, o afastamento do arguido da prática de novos crimes -, o certo é que, para o efeito, não são despiciendas as exigências de defesa do ordenamento jurídico, que são naturalmente muito elevadas quando nos encontramos perante uma criminalidade multifacetada como a que está em causa nestes autos, tendo o arguido beneficiado já da suspensão da execução da prisão que lhe foi aplicada na anterior condenação, também por crime de violência doméstica, o que não o dissuadiu da prática de novas infracções criminais, cometendo os crimes deste processo em pleno período de suspensão da execução da pena de 3 anos e 3 meses de prisão.
– Por outro lado, do que decorre dos factos provados quanto às suas condições pessoais não se extrai que exista um enquadramento favorável à sua reinserção, estando em liberdade, indiciando ser bastante impulsivo nas suas reacções e haver manifestações de dependência do álcool, o que favorece essa reactividade pelo que, atendendo à personalidade do arguido, às suas condições de vida, à sua conduta anterior, nomeadamente aos seus antecedentes criminais, bem como às circunstâncias que rodearam a prática dos crimes aqui em apreciação, não é possível concluir que «a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição», razão pela qual improcede, também neste campo, a pretensão do recorrente, impondo-se o efectivo cumprimento da pena de prisão.

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