Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato, que se obrigam, desde já, a manter actualizados, os quais, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se consideram ser os domicílios convencionados”, deve concluir-se que estabeleceram um domicílio convencionado nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 2.º, n.º 1 e 12.º-A, respectivamente, do diploma preambular e do anexo constantes do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09.

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