I – Considerar que não cabem na previsão do segmento final do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil («prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado») as prestações indemnizatórias e compensatórias devidas pela cessação, não imputável ao trabalhador, do contrato de trabalho por não se tratar de prestações periódicas, configura interpretação restritiva da norma, que nada justifica.
II – Reconhecendo-se-lhes, como é de reconhecer, uma função de garantia de subsistência condigna do trabalhador no período imediatamente subsequente à quebra de rendimentos provocada pela situação de desemprego involuntário, essas prestações enquadram-se na previsão normativa do artigo 738.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, pelo que são parcialmente impenhoráveis.

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