I– O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto.

II– Não pode a apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa.

III– Os embargos de terceiro podem ser explicados como a medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que já se encontra em curso.

IV– Ainda que os bens tenham sido formalmente adquiridos em nome de um terceiro, in casu, a filha do arguido, ou transferidos para ele posteriormente, recorrendo-se à abertura de contas bancárias solidárias, continuam os bens e/ou rendimentos em causa sujeitos a confisco, em conformidade com as regras da perda ampliada, sob pena de fraude à lei.

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