1– No quadro do alegado nos recursos desta causa fica fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual mediante prova legal plena.

2– Em princípio, dela, então, deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento.

3– Pelo que irreleva a nomeação da prova nomeadamente no sentido de se extraírem ilações para moldar a factualidade já adquirida, sob pena de se acabar por admitir um quadro factual suplementar autónomo, o que viola os princípios do dispositivo e do contraditório.

4– E ainda que houvesse interesse para a descoberta da verdade, se no decurso da audiência de julgamento nada foi decidido ou requerido para aditamento à matéria controvertida ao abrigo do artº 72º do CPT, porquanto, nesta oportunidade, este preceito não poderia vir ao caso por consistir na prática de irregularidade que se encontra sanada ao não ser tempestivamente arguida.

5– A responsabilidade prevista no artº 18º da Lei 98/2009 de 04.09 pressupõe a verificação cumulativa do dever de observância de regras de segurança, do seu incumprimento e de uma relação de causalidade adequada entre a omissão e o acidente.

6– Face ao disposto no artº 18º, nº 1 da Lei 98/2009 o ónus de alegação e prova dos factos que integram a violação de regras de segurança e o nexo de causalidade entre a violação e o acidente enquanto factos constitutivos impende sobre a parte que invoca o direito às prestações agravadas.

7– Igualmente à seguradora porque também são factos modificativos relativamente à obrigação emergente do contrato de seguro.

8– Enquanto isso ao empregador compete alegar e provar qualquer condição que o desonere das obrigações advenientes das regras de segurança.

9– O artº 67º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto 41821, de 11.08.1958, impõe a entivação nas frentes de escavação independentemente da profundidade e o seu artº 71º apenas especifica as características das entrevações com uma dada profundidade.

10– Todos os juízos pressupostos no aludido artº 18º estão “relacionados com o padrão de negligência previsto na lei civil”.

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