– O DL 214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro.

II – Este regime especial não veio a ser derrogado ou alterado com a entrada em vigor do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

III – A regulamentação específica do DL nº 214/97 impondo a regra da desvalorização automática do valor seguro, com a consequente redução proporcional da parte do prémio, por forma a garantir a indemnização pelo valor seguro em caso de perda total, não conflitua com as normas previstas no RJCS que integram o chamado princípio indemnizatório, nos termos do qual a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro.

IV – Tal assim é, na medida em que, como já se antevia no preâmbulo do DL nº 214/97 “as consequências previstas para o incumprimento deste regime legal não colidem com o princípio do indemnizatório, que mantém plena aplicabilidade nos casos de normalidade contratual”.

V – Ora, não se pode falar de normalidade contratual quando, encontrando-se expressamente prevista nas condições particulares da apólice a aplicação da tabela de desvalorização do valor seguro, a seguradora não procede no decurso do contrato à atualização desse valor mantendo-se o mesmo inalterado ao cabo de 5 anos, não sendo o respetivo prémio ajustado à desvalorização do valor seguro, pagando o segurado, por conseguinte, o prémio correspondente àquele valor.

VI – A manutenção do valor seguro, e correspondente reflexo no prémio devido, em desrespeito da regra da desvalorização automática, constitui a seguradora na obrigação de indemnizar, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro.

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