Os Estados-Membros não podem excluir do conceito de «sucessivas relações
laborais a termo» a situação de um trabalhador que ocupa de forma duradoura, no âmbito de várias nomeações, um posto de substituição sem que tenha havido um processo de concurso, tendo assim a sua relação laboral sido implicitamente prorrogada de ano para ano.

O facto de um trabalhador ter consentido no estabelecimento de sucessivas relações laborais a termo não o priva da proteção que lhe confere o Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho atermo.
No Acórdão Sánchez Ruiz e Fernández Álvarez e o. (processos apensos C-103/18 e C-429/18), proferido em 19 de março de 2020, o Tribunal de Justiça declarou que os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais não podem excluir do conceito de «sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo», previsto no artigo 5.º do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo (a seguir «Acordo-Quadro») 1, uma situação em que um trabalhador contratado com base numa relação laboral a termo, a saber, até que o posto vago para que foi contratado fosse provido definitivamente, ocupou, no âmbito de várias nomeações, o mesmo posto de trabalho ininterruptamente durante vários anos e exerceu, de forma constante e contínua, as mesmas funções, sendo a manutenção duradoura desse trabalhador nesse posto vago consequência da inobservância pelo empregador da sua obrigação legal de organizar no prazo estabelecido um processo de seleção destinado a prover definitivamente o referido posto vago e tendo, devido a este facto, a sua relação
laboral sido implicitamente prorrogada de ano para ano. Em caso de recurso abusivo, por um empregador público, a sucessivas relações laborais a termo, o facto de o trabalhador em causa ter consentido no estabelecimento e/ou na renovação dessas relações laborais não é suscetível de retirar, deste ponto de vista, qualquer caráter abusivo ao comportamento do empregador de modo a que este Acordo-Quadro não seja aplicável à situação desse trabalhador.

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