1-Nada impede o julgador, perante a dedução de um pedido indemnizatório com fundamento numa atuação ilícita e culposa, convolar tal pedido, perante a não verificação daqueles pressupostos necessários á afirmação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, em responsabilidade pelo risco, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais:

(i) a excecional perigosidade da atividade causadora dos danos e (ii) a especialidade e anormalidade dos danos ( art.º 8.º do D.L. 48.051).

2- Há responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento em factos causais ou pelo risco quando se prove que os danos verificados na esfera jurídica da lesada foram provocados pela intervenção de um agente da GNR que, por força dos disparos que efetuou com arma de fogo, contra o veículo onde aquela seguia como acompanhante, no âmbito duma perseguição policial ao condutor, agiu sem culpa nem ilicitude de conduta.

3- Quem entra num veículo não aceita que desse facto lhe possam advir danos e muito menos que venha a ser encetada uma perseguição policial a essa viatura na sequência da qual venham a ser disparados tiros que atinjam a sua integridade física por se tratar de uma eventualidade, que dada a sua anormalidade, excecionalidade e imprevisibilidade é de todo impensável.

4- O exercício da atividade policial é expressão do iuris imperium do Estado em beneficio da coletividade, pelo que os danos, especiais e anormais, sofridos por quem seja atingido pelos disparos efetuados com arma de fogo por um agente da GNR no âmbito duma intervenção policial, enquanto vitima do risco de uma atividade perigosa, carecem de ser ressarcidos pelo Estado.

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