I – O penhor das prestações resultantes da celebração de um contrato de seguro constituiu um penhor financeiro regulado por legislação especial.
II – É lícito aos credores constituírem dois penhores sobre o mesmo direito financeiro e acordar o pagamento paritário dos seus créditos.
III – Nesse caso a graduação de créditos deve respeitar a estipulação contratual das partes e não aplicar a regra da prioridade temporal.

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