I – O artigo 112º do RDLFPF-2018 tem de ser interpretado de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado pela Constituição, onde avultam os artigos 17º, 18º e 37º.

II – Assim, quando o CD/FPF ou o TAD analisem este tipo de questões e apliquem o artigo 9º do Código Civil ao cit. artigo 112º devem ter presente que um dos critérios que resulta do artigo 9º nº 1 do Código Civil é a “interpretação orientada pela Constituição” no âmbito do elemento sistemático da interpretação jurídica de fontes de Direito e sob a égide dos artigos 17º, 18º e 112º da Constituição.

III – Quando estão em causa questões de interesse público, ou de interesse alargado e figuras públicas, ou com uma atuação escrutinada por uma massa de pessoas, como ocorre com a atuação de um tribunal ou de um árbitro de futebol, os limites da crítica admissível têm de ser apreciados de uma forma muito mais lata do que aqueles que envolvem a crítica de um cidadão comum e anónimo.

IV – Um modo mais agressivo ou grosseiro de exercitar a liberdade de expressão, que assente em juízos opinativos sobre factos (o essencial da liberdade de expressão) e não apenas sobre a personalidade do visado, não configura, por si, um agir difamatório.

V – Aqui, as afirmações do arguido, feitas no exercício do direito fundamental previsto no artigo 37º da Constituição, interferem com uma intensidade muito leve no direito fundamental previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição, ao passo que considerar tais afirmações violadoras do artigo 112.° nºs 1, 3 e 4 do RDLFPF-2018 e do artigo 26º nº 1 da Constituição seria aceitar uma constrição grave ou muito séria no direito fundamental previsto no cit. artigo 37º da Constituição, assim violando o artigo 18º da Constituição e a máxima metódica da proporcionalidade.

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