i) Para o procedimento relativo à autorização de infra-estruturas já instaladas, previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de Janeiro, a lei não estabelece nenhum sentido jurídico de exteriorização declarativa e unilateral de efeitos jurídicos positivos ao silêncio.ii) O que significa, de acordo com o referido artigo 15.º, no 4, que no tocante a este procedimento relativo a infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas, a Administração municipal tem sempre de se pronunciar mediante a emanação de um acto administrativo expresso.iii) Estando a autorização dependente da considerada de que a minimização do impacto visual e ambiental da instalação da infra-estrutura passava pelo afastamento de 10 metros relativamente aos limites das propriedades confinantes e da criação de uma cortina arbórea e arbustiva e não respeitando a instalação dessa mesma infra-estrutura as condições da autorização municipal – a infra-estrutura foi instalada a cerca de 7 metros das propriedades confinantes e não foi criada a cortina arbórea -, não poderia a Recorrente obter o acto de deferimento por si pretendido.iv) A autorização limitada prevista no artigo 10.º do Decreto-lei n.o 11/2003, não consubstancia uma alternativa ao indeferimento do pedido de autorização.

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