I. O pedido de intervenção de organismo público como requerido no âmbito de processo de intimação para prestação de informações será de deferir se sobre o mesmo recair o dever de prestar tais informações, pois caso contrário não terá interesse em contradizer a intimação e a decisão da mesma não deixará de produzir o seu efeito útil normal sem a sua presença na lide, impondo-se então o indeferimento do respetivo incidente.

II. Da relação de tutela e fiscalização de entidade pública sobre entidade privada não decorre sem mais o interesse daquela em contradizer a intimação para prestação de informações, quando os respetivos pedidos não lhe foram dirigidos, nem sobre si recai o dever de prestar tais informações, pelo que também aqui a decisão da intimação não deixará de produzir o seu efeito útil normal sem a sua presença na lide.

III. O prazo de 20 dias fixado no artigo 105.º, n.º 2, do CPTA, para instaurar a ação de intimação, reveste natureza imperativa.

IV. No caso previsto na alínea a) do referido preceito, o prazo para a Administração prestar a informação é de 10 dias, quer esteja em causa informação procedimental ou não procedimental.

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