1. Tendo sido pedida a anulação do acto de indeferimento do Fundo de Garantia Salarial do pedido de pagamento, por este Fundo, de determinados créditos salariais, a par do pedido de condenação ao pagamento dessas importâncias, não padece de omissão nem de excesso de pronúncia a sentença que não se pronunciou sobre a validade do fundamento para o indeferimento, a caducidade dos créditos, por julgar improcedente a acção por outro fundamento, o de os créditos reclamados não se situarem no período de referência a que alude o artigo 2º, nº 4, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04.

2. Tendo o contrato de trabalho celebrado com o Autor cessado em 04.10.2016, por sua denúncia, pelo que, tendo sido interposta, em 13.06.2017, a acção onde foi declarada a insolvência daquela sociedade, o período de referência é situado entre 13.12.2016 e 13.06.2017, de onde se conclui que mesmo que os créditos laborais reclamados não se tivessem vencido em data anterior, venceram-se na data de cessação do contrato de trabalho e, por isso, sempre fora deste período de referência.

3. Mas ainda que se considerasse que os seus créditos se venceram com a sentença homologatória de acordo com a Entidade Patronal, de 10.05.2017 (facto aditado em sede de recurso), ainda assim os créditos não se situariam dentro de período de referência, mas aquém deste.

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