1 – No âmbito Cautelar, recai sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado.

2 – Na redação atual dada ao CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA.

3 – Ponderada a tutela cautelar em função dos critérios agora estatuídos no artigo 120° n.º 1 do CPTA, a análise da verificação da aparência do bom direito poderá assumir relevância, caso seja necessário verificar uma efetiva probabilidade de procedência da pretensão principal, sendo que os requisitos aplicáveis são de preenchimento cumulativo.

A formulação positiva do fumus boni iuris é-nos dada pela introdução na redação do n.º 1 do artigo 120.° do CPTA do substantivo “provável”, que imprime uma menor flexibilidade à análise a fazer.

4 – Quanto ao requerido Embargo de obra nova, não se reconhecendo perfunctoriamente que a área onde se têm desenvolvido as obras municipais, constitua incontroversamente área do domínio privado do edifício adjacente, tal determina que não seja provável que a pretensão da clinica venha a ser julgada procedente em Ação principal, ao que acresce que igualmente não se reconhece que as referidas obras possam determinar quaisquer consequências lesivas ou prejuízos para a referida clinica requerente, em termos de facto consumado, mormente em face da reinstalação do Painel Publicitário, entretanto removido.

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