LICENCIAMENTO DE OBRAS. SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO. NULIDADE.
In casu, instaurou o MP ação administrativa especial peticionando a declaração de nulidade de despacho de Vereador da CM que aprovou os projetos de especialidades em processo de licenciamento, para o que alegou, em suma, que embora no pedido de licenciamento se diga que se trata da ampliação de um edifício destinado a habitação multifamiliar, se tratava, na verdade, de uma nova construção, identificada como Bloco B, sem qualquer ligação funcional com o bloco anterior.
Ou seja, muito embora os blocos estejam encostados, são independentes desde a cave até ao sótão tendo cada um estrutura própria estando, assim, em causa a divisão de um prédio em pelo menos dois lotes destinados a construção urbana. Em relação ao sustentado de que ao ato impugnado falta um elemento essencial, o do prévio licenciamento do loteamento, sendo assim tal ato nulo e de nenhum efeito, aprecia-se que, no contexto concreto em que o edificado foi projetado e erigido, sob a forma de dois blocos de habitação multifamiliar, contíguos e partilhando elementos estruturais e funcionais, comuns entre si, tendo o edifício composto pelos dois blocos sido constituído em propriedade horizontal, não pode ter-se por nulo o ato que licenciou as obras de construção do segundo deles, o Bloco B, por não ter sido precedido de prévia operação de loteamento na medida em que, nas circunstâncias, o mesmo não a pressupunha ou exigia, nem implicou uma divisão fundiária de facto, mantendo-se a parcela de terreno implantada com o edifício formado pelos dois blocos, estrutural e funcionalmente como una.
A nulidade de ato de licenciamento de uma obra de construção será de declarar somente quando não existam quaisquer dúvidas relativamente à essencialidade da prévia operação de loteamento, mormente pela gravidade das consequências associadas a tal decisão.

Veja aqui: