PARTILHA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BEM COMUM.

Para se qualificar como estabelecimento comercial determinada organização, não é forçoso que estejam presentes todos os elementos que hão-de concorrer para o seu funcionamento eficaz, bastando que seja reconhecido o seu núcleo essencial, o qual traduz a sua capacidade lucrativa.

In casu, o réu, que já havia tido outro Café antes, em edifício próprio que disponibilizou e afetou ao novo Café, projetou e efetuou as obras de adaptação necessárias, equipou-o, tratou do licenciamento, contratou o fornecimento, por si e com os meios próprios, tendo suportado as respetivas despesas; sendo que só não o abriu e iniciou a exploração antes do casamento com a autora porque o alvará apenas lhe foi entregue em Setembro, apesar da vistoria ter sido requerida em Maio.

Assim, mesmo sem ainda funcionar, do conjunto de elementos por ele e à custa dele agregados antes do casamento, o Café já emanava um valor distinto objetivo e próprio, como valor de posição de mercado, apto a ser negociado e a ingressar, logo nessa altura, na sua titularidade e património.

Em conformidade, entendeu o tribunal que o Café é um bem próprio do réu e não comum do ex-casal. Com efeito, não se podia aplicar ao caso a norma que dispõe que o bem adquirido em parte com bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com bens comuns reveste a natureza da mais valiosa das duas prestações, pois que o estabelecimento comercial foi adquirido pelo réu antes do casamento e não na sua constância.

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