I– A recorrente, nesta matéria e no que respeita à prova testemunhal que suporta a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, não dá o cumprimento mínimo às exigências de natureza material e processual que se mostram elencadas no art.º 640.º do NCPC, pois muito embora faça menção nas suas conclusões aos depoimentos das três testemunhas que acompanharam a trabalhadora no dia em que esta se decidiu, segundo declarações da própria, se apresentar no seu posto de trabalho, a fim de aí desenvolver as suas normais funções de escriturária, verifica-se que nas suas alegações limita-se a tecer considerações acerca do teor dos mesmos, sem remeter, no mínimo, para os minutos e segundos de início e termo dos excertos dos ditos depoimentos que relevam para a impugnação perseguida pela Apelante.

II– Tendo essa prova testemunhal, produzida em Audiência de Discussão e Julgamento, sido objeto de gravação, há um especial dever da Apelante que pretende questionar a Decisão sobre a Matéria de Facto em especificar os Pontos de Facto que pretende ver reapreciados pelo tribunal da relação, bem como o teor que entende deverem tais Pontos possuir, depois de ponderada a prova relevante para a formação da convicção dos julgadores do tribunal da 2.ª instância, meios probatórios esses que devem ser devidamente identificados, discriminados e concretizados nas alegações de recurso.

III– Tendo a Ré tomado uma posição concreta e legítima quanto ao artigo 33.º da Contestação da Autora, ao reputar o seu teor de falso, o que equivale à sua impugnação e à impossibilidade de se dar os factos ali alegados como provados por acordo, ao contrário do que se afirma na decisão de facto acima transcrita, há que eliminar tal Ponto de Facto dado como Assente, com o número 42., que, nessa medida, passará a constituir a alínea j) dos Factos não Assentes.

IV– Tendo em atenção o disposto na al. a) do art.º 327.º e n.º 1 do art.º 325.º, ambos do CT/2009, a cessação da suspensão da relação laboral dos autos deveria ser efetuada por escrito, com o envio por parte da Autora da carta respetiva com uma antecedência mínima de 8 dias sobre o levantamento de tal suspensão.

V– Ainda que se possa concordar com a Ré quando diz que, no dia 20/8/2018, não estava obrigada a receber e a ocupar laboralmente a Autora, dado a suspensão da contrato de trabalho ainda não estar formalizada e juridicamente terminada, traduzindo-se, nessa medida, a referida apresentação, feita naquele dia, num ato prematuro, a afirmação por via telefónica efetuada pelo Administrador da empregadora de que a Autora não tinha de ali estar por a empresa não ter trabalho para lhe dar, que marca o tom da discussão das diversas questões de direito que estão em debate nos presentes autos, desvaloriza e torna secundário ou acessório esse facto que, no fundo e juridicamente, não afeta de forma alguma a ilicitude do despedimento de que a recorrida foi alvo.

VI– Não tendo sido alegado pela recorrente nem ficado minimamente demonstrado que a Ré, através do seu Administrador, ordenou alguma vez a comparência da Autora nas suas instalações para esta reiniciar a sua atividade profissional, nos termos que aquela teria decidido previamente e em concreto, como lhe competia, tendo antes a Autora alegado e provado que aquele lhe dissera que ela não tinha nada que estar à porta dos escritórios de empresa naquele dia 20 de agosto de 2018, dado não ter trabalho para ela, ideia aliás que já antes tinha transmitido à Apelada, nos contactos telefónicos anteriormente havidos entre ambos, nunca se poderão qualificar juridicamente como faltas e para mais injustificadas as ausências assacadas pela Ré no referido procedimento disciplinar, quer na primeira Nota de Culpa, quer na segunda Nota de Culpa, pois essa não comparência reiterada nunca se pode configurar como «a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário». (art.º 248.º do CT/2009).

VII– As duas Notas de Culpa, elaboradas no âmbito de um procedimento disciplinar que visa precisamente despedir a Autora por justa causa, que se reconduz ao cometimento da infração de faltas injustificadas, nunca poderiam ser encaradas como ordens da entidade empregadora à trabalhadora com o propósito de a fazer regressar ao seu posto e trabalho.

VIII– Não concebemos assim sequer a prática pela Autora de quaisquer faltas ao serviço, nos termos definidos nos art.ºs 248.º e seguintes do CT/2009, mas, ainda que o fizéssemos e até as classificássemos como injustificadas, tal só poderia e deveria acontecer relativamente às dadas em setembro de 2018 ou, ainda que se considerassem enquanto tal também as dadas nos dois últimos dias úteis do mês de agosto desse mesmo ano, seguro era que, face às circunstâncias muito particulares em que tudo se terá passado, à antiguidade da Autora, ao seu imaculado passado disciplinar e ao disposto nos art.ºs 351.º, números 1, 2, alínea g) e 3, 357.º, número 4 e 330.º do CT/2009, seria claramente desadequada e desproporcional à ilicitude, culpa, gravidade e consequências da infração em questão (para além de ética e socialmente desumana) a sanção mais grave aplicada pela Ré à Autora de despedimento com justa causa.

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