Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-12-2019.

É irrecorrível o acórdão da Relação que confirma uma decisão condenatória em pena de prisão inferior a 8 anos pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada suspensa na sua execução.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-02-2020.

Não acarretando assim a extinção do incidente de exoneração do passivo restante por inutilidade superveniente da lide, pois que, só a final, após o decurso do período de cessão do rendimento disponível é que será lícito concluir pela inutilidade ou não da exoneração.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-05-2020.

O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-05-2020.

O texto da norma legal é também um limite intransponível na medida em que o interprete deve presumir que o legislador soube exprimir-se adequadamente, não podendo ser considerado como seu, pensamento que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30-04-2020.

O Tribunal não se pode substituir à Administração – por caber no poder discricionário desta – e afirmar a existência de um grave prejuízo para o interesse público onde a Administração entendeu não afirmar tal realidade e onde, por outro lado, não existe a evidência desse grave prejuízo.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-05-2020.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [caducidade da providência ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 123.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia ...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14-01-2020.

A compensação judicial é aquela em que a declaração compensatória é feita no articulado de oposição à execução, destinando-se a efectivar a compensação logo que a declaração receptícia, constante da petição, chega ao conhecimento do exequente, o que ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-05-2020.

A norma transitória (artº 13º, nº 3) da Lei 42/2017 apenas é aplicável a contratos de arrendamento que tivessem transitado para o NRAU em data anterior. Decorre da conjugação da alteração do artº 51º, nº 4 do NRAU, dada pela Lei

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02-04-2019.

O direito que a entidade empregadora exerce contra a seguradora para reaver o pagamento efectuado ao lesado (o “direito do pagador”) não é um direito de regresso em sentido próprio mas um “direito de reembolso” ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19-02-2020.

O crime de procuradoria ilícita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público.