1. A liberdade na apreciação da prova não significa arbitrariedade, nem capricho. O juiz não pode julgar sem prova, contra a prova, ou contra a sua consciência e convicção, a qual deve ser formada após uma avaliação das provas serena, racional, lógica e de acordo com as regras de experiência da vida e da prudência. Portanto, o juiz é livre na apreciação da prova, mas a liberdade de que dispõe deve ser usada para alcançar a verdade, sob pena de se pôr em causa a dignidade da função.

2.O princípio da adesão do pedido civil ao processo penal não afasta a natureza civil do pedido de indemnização, nem prejudica a autonomia das duas ações, cível e penal.

3.Se durante uma agressão física praticada em coautoria por vários arguidos, um deles, aproveitando a confusão gerada, arranca violentamente do pescoço do assistente um fio de ouro, sem que tenha existido um qualquer acordo para a prática deste crime e sem se saber qual deles o consumou, impõe-se a absolvição de todos da prática do crime de roubo do fio de ouro.

4. No entanto, tal absolvição não impede a responsabilização solidária de todos os arguidos pelo pagamento do fio subtraído, uma vez que a subtração ocorreu durante a atuação conjunta dos agressores e que se constata, ocorrendo causalidade alternativa, a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito.

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