No caso de ofensa à integridade física por negligência causada por um cão potencialmente perigoso devido a descuido do seu proprietário, da qual não tenham resultado lesões graves, em que tenha existido queixa do ofendido, o facto é punido exclusivamente como crime pelo artigo 148.º n.º1 do Código Penal, ficando excluída a punição pela contraordenação prevista no artigo 38.º n.º1 al. r) do DL nº 315/209, de 29.10.

Veja aqui: