NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. ÓBITO DO MANDATÁRIO.

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

A constituição de advogado, quanto a processos instaurados antes de 2008, apenas era obrigatória a partir do valor de € 9.352,50 pelo que, in casu, atento o valor da ação, de €4.118,90, não era manifestamente exigível a constituição obrigatória de mandatário. Ora, por despacho da Mma. Juíza do Tribunal a quo, foi a Impugnante notificada do óbito do mandatário por si constituído, no seguimento do que poderia ter decidido constituir um novo mandato ou, alternativamente, prosseguir os demais trâmites processuais em representação própria, uma vez que possuía uma tal faculdade. Entende o tribunal que o facto de a constituição de advogado não ser obrigatória não é irrelevante, uma vez que, por si só, tal falta não é geradora de qualquer impedimento à prossecução da tramitação processual, não ocorrendo, por isso, qualquer verdadeira paragem processual. Consequentemente, não havia lugar à produção de quaisquer efeitos associados à contagem do prazo para efeitos da verificação da deserção após a notificação à Impugnante do falecimento do respetivo advogado, pois não ocorreu suspensão da instância nem, muito menos, extinção da mesma por deserção. Com efeito, no caso de falecimento do advogado, só a circunstância da obrigatoriedade da constituição do mesmo é relevante para efeitos de produção de efeitos ao nível da suspensão de instância e, eventualmente, para efeitos da verificação de deserção e consequente extinção da instância.

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