Face ao exposto, os juízes que constituem o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decidem:

a) – Fixar a seguinte jurisprudência;

– O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal;

b) – Reenviar o processo à Relação do Porto para revisão da decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência ora fixada.

Veja aqui: