I. O único crédito reclamado e reconhecido decorrente de indemnização pela prática de facto ilícito e doloso praticado pela insolvente encontra-se excluído da exoneração, nos termos do art.º 245º, n.º 2 do CIRE.

II.A ausência de reclamação de outros créditos no âmbito dos presentes autos, não deve obstar, sem mais, ao prosseguimento do incidente de exoneração do passivo restante, considerando que eventuais créditos, a existirem, o que se desconhece, sempre poderão vir a extinguir-se aquando da concessão da exoneração do passivo restante.

III. Não acarretando assim  a extinção do incidente de exoneração do passivo restante por inutilidade superveniente da lide, pois que, só a final, após o decurso do período de cessão do rendimento disponível é que será lícito concluir pela inutilidade ou não da exoneração.

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