Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2019.

Face à natureza interpretativa do artigo 4º do DL nº 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo nº 3 ao artigo 3º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, deverá concluir-se que o Tribunal Arbitral é competente para conhecer, por via de excepção, da invalidade ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-11-2019.

Constando do regulamento do condomínio, (...), que é proibido aos condóminos habitacionais usar as respectivas fracções para instalação de (...), a instalação dum estabelecimento de alojamento local numa fracção autónoma desse condomínio, (...) é um acto ilícito, nos termos do disposto na ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21-02-2020.

Este comportamento do trabalhador, violador dos deveres de boa fé e lealdade e de realizar o trabalho com zelo e diligência, é grave em si mesmo e nas suas consequências de forma a originar uma absoluta quebra de confiança entre o empregador e o trabalhador, pelo que, verifica-se a ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-11-2018.

O privilégio creditório reconhecido aos créditos laborais na al. b) do n.º 1 do artigo 333.º do CT foi criado pela lei como sendo especial, estando na sua génese a norma impositiva que consta do n.º 3 do art.º 59.º da CRP, à qual, por sua vez, subjaz a consideração de que o salário representa mais

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13-05-2020.

Em conformidade, é admissível, em processo penal, a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no art. 150.º, n.º 1, al. d), e n.º 2, do CPC de 1961, na redacção do DL 324/2003, de 27-12, e na Portaria 642/2004, de 16-06, aplicáveis ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06-12-2020.

O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global, pelo que não viola o mesmo o empregador que procede à diminuição do valor de um complemento remuneratório, desde que não se verifique uma diminuição do montante global das quantias recebidas a título de retribuição.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06-02-2020.

Em situações de responsabilidade do Estado por atraso na justiça como as dos presentes autos, deve entender-se que o prazo prescricional fixado no artigo 498.º do CC apenas começa a correr com a prolação da decisão de mérito irrecorrível.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-01-2020.

As razões de prevenção geral, determinantes na aplicação do instituto da suspensão da execução da pena, também a desaconselham, na medida em que o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal é tanto descabido e facilmente evitável, quanto é perigoso...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-01-2020.

Cabe ao empregador, no exercício do seu poder de direção, a concretização do horário de trabalho, devendo ter em atenção, designadamente, a necessidade de o trabalhador conciliar a atividade profissional com a sua vida familiar...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-09-2019.

Não sendo o assédio moral invocado discriminatório, o ónus da sua prova compete ao trabalhador, nos termos gerais da repartição do ónus da prova estabelecida no artigo 342º, do Código Civil.