Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2019.

A unidade do sistema jurídico, (...) e que decorre do princípio da coerência valorativa ou axiológica da ordem jurídica, não permite descortinar razão para que o regime da prescrição das contra-ordenações tributárias seja subtraído à regra geral consagrada no n.º 3 do art. 121.º do CP ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 31-10-2019.

O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. O referido contrato, quando ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-12-2019.

O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17-12-2019.

Existindo nos autos elementos factuais, designadamente as exigências do trabalho prestado à data do acidente e as suas repercussões no posto de trabalho depois da cura clínica, que conduzem à impossibilidade do exercício da profissão habitual, impõe-se ao julgador divergir do laudo de junta ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-03-2017.

O erro médico consubstancia-se na realização de um acto adstrito e da competência funcional de um profissional de medicina que se revelou descaracterizado e desadequado aos fins que a ciência e a arte da medicina injungiam para a debelação ou minoração de um padecimento previamente diagnosticado ...

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-02-2020.

Impõe-se a notificação nos termos do art. 10º nº5 do CE ao proprietário devidamente identificado que consta do registo como casado em regime de comunhão geral de bens com a proprietária, por o mesmo não ser um proprietário "aparente" mas antes o "real” proprietário do imóvel.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18-11-2019.

Na acção especial emergente de acidente de trabalho apenas poderão intervir as entidades que poderão ser responsabilizadas, perante o sinistrado/beneficiários legais, pela reparação prevista na Lei 98/2009, mormente, o empregador e/ou a respectiva seguradora e, no caso previsto no art. 18º ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22-10-2019.

Os pressupostos da decisão estão cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão – caso julgado relativo – ou seja, a força de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais, pois o que está em causa no caso julgado é o raciocínio como um todo e não cada um dos seus elementos ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-09-2017.

O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho.

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05-12-2019.

A doação de bem imóvel dissimulada por compra e venda simulada, desde que respeitada a exigência da forma legal prescrita pelo disposto no art. 947º, n.º 1, do C. Civil (escritura pública ou documento particular autenticado), deverá considerar-se válida, tanto quanto é certo que a exigência desta...