I – A exigência do n.º 1 do art.º 395.º do CT/09, de que a comunicação ao empregador da resolução do contrato de trabalho seja feita “por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam”, constitui uma formalidade ad substantiam.

II – A falta da indicação sucinta dos factos que justificam a resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, não gera a invalidade da declaração extintiva, mas obsta imediatamente a que possa ser reconhecida a alegada justa causa, determinando a sua irregularidade, com as consequências fixadas nos artigos 399.º e 401.º do CT.

III – Dizer que “Nos termos e para os efeitos no artigo 394.º n.ºs 1 e 2 al.a) e n.º 5 do Código do Trabalho sou pelo presente a comunicar a resolução do contrato de trabalho que tenho com V.Exas”, não concretiza minimamente o fundamento para resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa.

IV – Assim como não supre essa omissão mencionar na parte final da comunicação pretender-se “que se apurem e prepare o pagamento de todas as importâncias que tem direito a receber, nomeadamente vencimentos em atraso, subsídios de férias, subsídios de Natal e férias não gozadas!”, que nada concretiza, tratando-se de uma formulação conclusiva aplicável a qualquer caso, independentemente dos fundamentos que seja invocados pelo trabalhador para resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, reportando-se genericamente aos efeitos decorrentes da justa causa que se pretende fazer valer.

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