1. O art.738º/1 do CPC, na redação introduzida pela Lei nº41/2013, de 26.06., contempla rendimentos que concorrem para a alimentação do executado, periódicos e não periódicos, deixando de exigir a sua natureza periódica e de trato sucessivo, em face da interpretação da norma, nos termos do art.9º do CC, em face: da alteração da letra da lei face ao regime revogado do art.824º/1 do CPC de 1961, na redação do DL nº38/2003, de 8 de março; do elenco alternativo dos rendimentos da norma indicado na exposição de motivos da Lei nº41/2013, de 26.06.

2. A indemnização por despedimento ilícito é passível de integrar a terceira categoria de rendimentos indicada no regime de impenhorabilidades parciais do art.738º/1 do CPC- “prestações de qualquer outra natureza que assegurem a subsistência do executado”, em face: do regime geral reparatório de danos a que se destinam as indemnizações (arts.562º e 566º/1 do CC) e da previsão especial da indemnização por despedimento ilícito (art.439º CT); dos efeitos de compensação patrimonial do executado pelo termo ilegal do trabalho, com a concessão dum valor equivalente ao valor da sua remuneração antes do despedimento, com o qual pode subsistir no número de dias contemplados na indemnização, como se estivesse a trabalhar.

3. É ineficaz a decisão que reconhece e impenhorabilidade de 2/3 de salários e ordena a sua restituição, quando não tem como objeto a penhora prévia dos mesmos.

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