1.- Os pressupostos da decisão estão cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão – caso julgado relativo – ou seja, a força de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais, pois o que está em causa no caso julgado é o raciocínio como um todo e não cada um dos seus elementos; e só o raciocínio como um todo faz caso julgado.

2.- Os fundamentos da decisão (ligados ao decidido), adquirirem valor de res judicata – o caso julgado também possui um valor enunciativo, ou seja, a eficácia do caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada, ficando afastado todo o efeito incompatível, isto é, todo aquele efeito que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada.

3.- Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior, visando prevenir a possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objecto (efeito impeditivo), e pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.

4.- Quando o objecto processual anterior funciona como condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo instaurado em segundo lugar. Garantindo a vinculação dos órgãos jurisdicionais e o acatamento pelos particulares de uma decisão anterior (efeito vinculativo), dispensando a tríplice identidade.

5.- Instaurada execução para pagamento de quantia certa e invocada em embargos de executado a compensação de créditos sobre o exequente, verifica-se a autoridade do caso julgado se num processo anterior foi decidido que não era possível operar a ao compensação.

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