– o quadro legal decorrente do disposto no artº. 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta da assembleia de condóminos, sem que o condomínio, de forma a obter o reconhecimento do seu crédito e consequente pagamento deste, tenha que lançar previamente mão da acção declarativa, permitindo, assim, desde logo, a instauração de acção de natureza executiva contra o proprietário da fracção, condómino devedor, relativamente à contribuição deste, na proporção do valor da sua fracção, para as despesas elencadas naquele artº. 1424º, do Cód. Civil, ou seja, despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum ;

– não é unânime o entendimento jurisprudencial relativamente aos requisitos ou pressupostos que devem enformar as actas da assembleia de condóminos para que se possam constituir como título executivo, ou seja, para que se possam considerar documentos extrajudiciais aos quais é legalmente atribuída força executiva ;

– emergindo do teor das Actas da Assembleia de Condóminos juntas:

§ obrigações exequendas certas,  pois daquelas decorre a devida identificação do respectivo objecto e sujeitos ;

§ que tais obrigações são exigíveis, pois encontram-se devidamente vencidas ;

§ e encontram-se devidamente liquidadas, porquanto se encontram devidamente determinados os respectivos quantitativos, não podem as mesmas deixar de ser consideradas como títulos executivos, pois exibem e traduzem os valores em dívida pela Executada/Embargante, quer no que respeita às obras, quer no que se refere às contribuições ordinárias para a despesa do ora Exequente/Embargado Condomínio ;

– efectivamente, aquelas actas identificam a quota-parte mensal a cargo da Embargante/Executada nas despesas de condomínio, por correspondência à permilagem da área da fracção, o período temporal da dívida em execução e os valores parciais e totais em equação, o que confere, decisivamente, à obrigação exequenda certeza, exigibilidade e liquidez.

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