1 – O facto de o Tribunal a quo, na decisão recorrida, ter tido um entendimento diferente do sufragado pela Apelante quanto à relevância do pagamento de despesas da criança por terceiros não é passível de fundamentar a existência de uma decisão inesperada ou “decisão-surpresa”, por não estar concretamente em causa na mesma a consideração de questões (de facto ou de direito), não suscitadas ou contraditadas pelas partes nos autos previamente à decisão final, mas apenas uma perspectiva diferente sobre a sua (ir)relevância com base em diversa argumentação;

2 – Apenas a falta absoluta de indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito da decisão pode produzir nulidade de sentença, sendo que a sua insuficiência, ou mediocridade pode afectar o valor doutrinal da sentença, mas não produz nulidade;

3 – Tendo a avó materna da criança e o companheiro daquela agido no âmbito de uma obrigação natural no que tange às prestações que pagaram entre Junho e Agosto de 2019, bem como relativamente à mensalidade do colégio da criança, a Apelante não ficou desobrigada de pagar a pensão que foi provisoriamente fixada judicialmente;

4 – Só existe abuso de direito quando o exercício do direito de que é titular o agente revele manifesta ou excessiva contrariedade aos ditames da boa-fé, aos “bons costumes” e ao fim social e económico do direito em causa, o que não se verifica no caso vertente.

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