I – A decisão da matéria de facto pode estar afectada por deficiência, obscuridade ou contradição ou falta de motivação, sendo que qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, podendo antes originar a actuação pela Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1ª instância, nos termos do artigo 662º, n.º 2, c) e d) do Código de Processo Civil.

II – Não pode haver contradição entre uma resposta negativa e uma positiva, na medida em que a primeira nada afirma, limitando-se a ser uma “não existência”, não afirmando a realidade contrária ao perguntado.

III – No contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de não exclusividade, o pagamento da remuneração ao mediador pelo comitente depende da celebração/conclusão do negócio visado, que este seja eficaz e que tenha sido concretizado em virtude da actividade do mediador.

IV – No contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, o vendedor/comitente pode realizar o negócio projectado, seja por si próprio, seja por intermédio de outra empresa mediadora, assim como pode desistir do negócio visado, sem que qualquer uma dessas situações determine o direito à remuneração por parte do mediador.

V – A qualificação jurídica dos factos, sendo de conhecimento oficioso, não pode deixar de ser conjugada com outras limitações, como as que obstam a que seja modificado o objecto do processo, integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir, que supõe a alegação de factos essenciais que se inserem na previsão abstracta da norma ou normas jurídicas definidoras do direito cuja tutela jurisdicional se procura, sendo que a invocação de tais factos se impõe também por via da necessidade do respeito pelo princípio do contraditório.

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