Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-05-2020.

Ora, um dos pressupostos essenciais do título executivo na execução a que os presentes embargos estão apensos é traduz-se, precisamente na notificação da cessão de créditos ou a sua aceitação por parte do devedor. (...) Daí que não se afigure enquanto a cessão não for notificada ao devedor ou ...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14-05-2020.

Quer a lei portuguesa quer diversos instrumentos internacionais exigem, como regra e como condição da licitude de uma ingerência médica na integridade física dos pacientes, como é o caso de uma intervenção cirúrgica, que estes consintam nessa ingerência. O consentimento do paciente deve ser prestado