Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 05-03-2020.

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O prazo de quatro anos para o sujeito passivo pedir a revisão (que é o mesmo em que a AT pode proceder à revisão) conta-se da liquidação. O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se a partir da ocorrência do facto tributário ou – como sucede no caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22-04-2020.

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No caso em apreço, e apesar de a ofendida ser ex-mulher do arguido, o contexto do sucedido não permite afirmar que a agressão está relacionada com questão que se prenda com a conjugalidade de outrora, tratando-se de uma agressão que é similar à que poderia ter ocorrido entre pessoas sem ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-05-2020.

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Ora, um dos pressupostos essenciais do título executivo na execução a que os presentes embargos estão apensos é traduz-se, precisamente na notificação da cessão de créditos ou a sua aceitação por parte do devedor. (...) Daí que não se afigure enquanto a cessão não for notificada ao devedor ou ...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14-05-2020.

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Quer a lei portuguesa quer diversos instrumentos internacionais exigem, como regra e como condição da licitude de uma ingerência médica na integridade física dos pacientes, como é o caso de uma intervenção cirúrgica, que estes consintam nessa ingerência. O consentimento do paciente deve ser prestado