Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13-07-2020.

As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas em resposta à situação epidemiológica emergente do novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no .

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06-05-2020.

Um texto publicado numa rede social da rede digital global, em que são propalados juízos subjetivos, depreciativos e infundamentados, opiniões e expressões idiomáticas a respeito de um município, suscetíveis de ofenderem o prestígio desta pessoa coletiva, não preenche o elemento objetivo “facto ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25-06-2019.

O referido regime de interrupção de prazo processual apenas colhe efeitos dentro do referido regime de apoio judiciário, como um todo, não se podendo entender, assim se nos afigura, que tal regime possa ser desvirtuado ou usado de forma a dele apenas se colher o benefício da referida interrupção ...

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16-09-2020.

A procuração irrevogável passada em 1989 por parte dos proprietários de imóveis, pais dos impugnantes, é suscetível de produzir efeitos, para efeitos de tributação em sede de mais-valias, desde que associada à prova da transmissão material da propriedade dos prédios a que se refere ...