Um texto publicado numa rede social da rede digital global, em que são propalados juízos subjetivos, depreciativos e infundamentados, opiniões e expressões idiomáticas a respeito de um município, suscetíveis de ofenderem o prestígio desta pessoa coletiva, não preenche o elemento objetivo “facto inverídico” do tipo legal de crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187º, nº. 1 do Código Penal .

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