Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-10-2020.

/
A circulação na via pública de um veículo do Estado é um ato de gestão privada, por se processar de forma idêntica à dos outros utentes da estrada, com submissão

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 08-10-2020.

/
Uma criança de 6 anos e meio de idade deve ser ouvida no processo em que se discute a opção de escolas entre uma pública e uma privada, sobretudo quando se indicia que já frequentou o Jardim de Infância de uma delas durante cerca de dois anos.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-04-2018.

/
O atestado médico que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte do advogado/mandatário, sem esclarecer a gravidade da doença ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento.