Deve ser deferida a providência cautelar destinada a intimar a requerida a afetar a fração autónoma que ocupa apenas ao fim habitacional a que a mesma se destina sobretudo quando nessa fração autónoma é explorado um negócio de prostituição.

Com efeito, a exploração de tal negócio numa fração autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal em que as demais frações são igualmente destinadas à habitação viola os direitos dos restantes condóminos com graves prejuízos quer em termos de relações de vizinhança quer económicos, na medida em que desvaloriza o valor de mercado das frações.

Litiga de má fé a requerida que, em sede de contestação nega a exploração do negócio de prostituição na fração quando anteriormente à apresentação da contestação prestou declarações à comunicação social a confirmar a exploração de tal negócio na referida fração.

É ainda legítima a utilização, como meio de prova, de um vídeo publicado pela requerida na sua página de Facebook, onde fala sobre a providência cautelar contra si intentada.

Com efeito, tal vídeo não se refere a factos da vida privada da requerida, esta não provou que o mesmo se destinava a ser conhecido apenas por um grupo restrito de pessoas do qual os requerentes estavam excluídos, nem foi obtido através de violação de correspondência ou telecomunicações.

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