Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03-12-2020.

Não resultando dos autos que a mutuante interpelou o mutuário para proceder ao pagamento das prestações em atraso, dentro de determinado prazo, sob pena de ven .

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-11-2020.

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É irrecorrível a decisão do juiz que, após o depoimento da funcionária do mandatário de uma das partes, interrompe a instância para que as partes possam obter o

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-10-2020.

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Uma vez ultrapassado o respectivo prazo de validade, deixa de ser passível de substituição por carta de condução portuguesa ou sequer de permitir a emissão a ..

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30-09-2020.

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A mera obtenção de uma vantagem fiscal, decorrente de um benefício fiscal, numa operação económica que não seja conduzida de forma artificiosa ou fraudulenta ..

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-10-2020.

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Deve ser decretada a providência cautelar destinada a fazer cessar a exploração de um negócio de prostituição numa fração autónoma destinada a habitação ...