Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-09-2020.

A junção de procuração aos autos, sem arguição da falta de citação, não releva para efeitos de sanação da nulidade decorrente da falta de citação, apenas podend

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2019.

Ocorre a caducidade do contrato no caso em que, tendo o trabalhador estado com ausência prolongada, ao pretender retomar a atividade depara com as instalações

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-12-2020.

Tendo os AA. intentado a presente ação na qualidade de herdeiros, em representação da herança aberta por morte do trabalhador sindicalizado (qualidade de sócio

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03-12-2020.

Não alegando o exequente, no respetivo requerimento executivo, a causa da obrigação subjacente ao documento de reconhecimento de dívida, não pode vir a fazê-lo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27-10-2020.

Tendo a empresa mediadora, através da sua actividade, promovido a venda do imóvel junto de interessados, levando a que estes, embora meses mais tarde, tomassem

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-12-2020.

Não constitui novo enriquecimento o valor das prestações pagas pelo cônjuge empobrecido, já depois de decretado o divórcio, ao Banco mutuante, se o valor desse