I – A descaracterização de um acidente de trabalho, nos termos da segunda parte da al. a) do n.º 1 do art. 14.º da LAT, ocorre quando se verificam cumulativamente os seguintes requisitos: (i) a existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; (ii) a violação, por ação ou omissão, dessas condições por parte do sinistrado; (iii) que essa ação ou omissão seja voluntária, ainda que não intencional; (iv) que essa ação ou omissão não tenha causa justificativa; e (v) que essa atuação seja a causa do acidente.

II – Apesar de a entidade patronal ter dado instruções à sua cozinheira para não lavar louça suja na cozinha, devendo apenas lavá-la na copa suja, a cozinheira, ao lavar uma panela na cozinha, não desrespeitou uma condição de segurança, desrespeitou sim uma condição de higiene e de organização do restaurante.

III – A instrução da entidade empregadora para que a louça suja fosse lavada na copa suja não evitava que o chão da cozinha ficasse molhado, uma vez que era nesse local que se lavavam, preparavam e cozinham os alimentos, encontrando-se também no local o fogão onde a comida era cozinhada.

IV – Por esse motivo, o risco de se escorregar e cair continuava a existir no chão daquela cozinha e deveria, nos termos do art. 15.º, n.º 1, als. a), c), d) e e), da Lei n.º 102/2009, de 10-09, ter sido evitado ou reduzido pela entidade empregadora.

V – Aos juros de mora devidos por acidente de trabalho aplica-se a regra do art. 135.º do Código de Processo do Trabalho e não o disposto nos arts. 804.º e 805.º do Código Civil, pelo que, independentemente da culpa do devedor no seu atraso, são os mesmos devidos com o vencimento da obrigação.

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