I- No contexto da relação laboral, e salvo acordo em contrário, a utilização da casa pela porteira não tem como base uma relação de arrendamento, constituindo antes uma parte da remuneração do trabalho;

II- Os recursos visam apenas modificar as decisões impugnadas mediante o reexame das questões nelas equacionadas e não apreciar matéria nova sobre a qual o tribunal recorrido não teve ensejo de se pronunciar;

III- À noção de benfeitoria não é estranha uma ideia de incorporação na coisa principal, como decorre da definição constante do nº 3 do art. 216 do C.C.;
IV- Estando em causa uma casa “desmontável em madeira” cuja montagem no terraço de uso exclusivo da porteira foi autorizada para complemento da habitação desta é de concluir, atendendo à específica relação/conexão física estabelecida com o imóvel onde foi colocada, que a dita casa não se encontra ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência, não passando, por isso, a fazer deste parte integrante; assim, podem e devem os RR. retirar a mesma aquando da restituição da fração, não lhes sendo devida qualquer indemnização pelo valor correspondente;

V- A condenação em custas é definida pelo vencimento na lide, considerando-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for; não será de atender, por isso, na sentença final e para efeito de custas, à conduta das partes ao longo de todo o processo, tanto mais que os incidentes entretanto ocorridos terão já merecido, a seu tempo, a devida consideração nessa vertente.

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