Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14-01-2021.

Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos causados pela coisa, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 06-10-2020.

Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio.