III – Decisão

3. Face ao exposto, decide-se:

a) julgar inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.os 1, 4 e 5, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, conjugado com a tabela constante do Anexo I (1.ª linha, ou seja €4.150,00, acrescidos de IVA) dessa mesma Portaria, quando interpretados no sentido da sua aplicação a ações de impugnação de sanção disciplinar com o valor de €2.256,00; e, consequentemente,

b) julgar procedente o recurso relativamente à inconstitucionalidade da norma indicada na alínea anterior, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul, a fim de que este reforme a decisão em conformidade com a presente decisão sobre a questão da inconstitucionalidade; e

c) não conhecer do objeto do recurso relativamente à questão indicada em 2.3., supra.

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