Não se encontrando o arguido não recorrente notificado do acórdão da Relação que, decidindo recurso interposto por um co-arguido, se pronunciou expressamente sobre a sua condenação (do arguido não recorrente), alterando a matéria de facto a ele referente e pronunciando-se sobre a medida da sua pena de prisão, não ocorreu quanto a ele o trânsito em julgado da decisão condenatória e não podia assim ter-se iniciado o cumprimento da sua pena de prisão.

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