I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia, cujo valor do pedido indemnizatório não ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório, pode ser dirigida contra o Gabinete Português de Carta Verde ou contra a seguradora ou contra a sua correspondente em Portugal.

II- A demanda de representante e representados, todos em simultâneo e a título principal, não se afigura admissível, posto inexistir qualquer situação litisconsorcial entre tais sujeitos processuais.

III- No âmbito do seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, não há responsabilidade solidária, senão quando o pedido indemnizatório ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório.

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