I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do 1.º andar.

II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um direito de compropriedade, consubstanciado na titularidade de meras quotas ideais sobre o imóvel, nunca poderiam os actos materiais praticados conduzir à aquisição de uma fracção material do prédio.

III. Sendo a pretensão da autora manifestamente improcedente, a Relação convolou tal pretensão para um diferente conteúdo jurídico do direito, reconhecendo a usucapião, não sobre a fracção material correspondente ao 1.º andar, mas reportando-a antes à aquisição da quota ideal do atípico “promitente comproprietário”.

IV. Não sendo a nulidade da sentença de conhecimento oficioso (cfr. art. 615.º, n.º 4 do CPC) e não tendo qualquer dos recorrentes invocado a nulidade do acórdão, designadamente por eventual condenação em objecto diferente do peticionado, encontra-se sanado o eventual vício da decisão recorrida.

V. É, porém, de conhecimento oficioso saber se a quota ideal da compropriedade do prédio dos autos, em relação à qual o acórdão recorrido reconheceu a posse da autora, é delimitável em confronto com as demais quotas dos comproprietários, uma vez que só se podem adquirir por usucapião coisas que já existam como tal e que possam ser adquiridas por outro modo.

VI. Não tendo sido feita prova da existência da coisa (no caso, a quota ideal da compropriedade) cuja aquisição por usucapião foi, inovatoriamente, reconhecida pelo acórdão recorrido, forçoso é concluir pela inviabilidade de tal reconhecimento e pela verificação de erro de julgamento, ficando prejudicada a apreciação das restantes questões recursórias respeitantes ao preenchimento dos demais requisitos da usucapião.

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