Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16-12-2020.

Servindo a caução de garantia para o incumprimento, o recorrente tem direito a fazê-la sua para pagamento da responsabilidade do devedor e, apenas, se sobrar al

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 17-12-2020.

A cozinheira, ao lavar uma panela na cozinha, não desrespeitou uma condição de segurança, desrespeitou sim uma condição de higiene e de organização do restauran

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-01-2021.

Na falta de prova do despedimento ilícito (causa de pedir da acção), deveremos concluir que está ferida de nulidade e vai para além do pedido a sentença que ...

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03-09-2020.

Com vista à demonstração dos pressupostos da isenção de tributação das mais-valias obtidas na alienação de imóveis, com base no seu uso como habitação própria e

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-12-2019.

quando não se tenha demonstrado sequer a existência de prejuízos decorrentes do funcionamento dessa loja, na operação global no mercado onde a mesma se situa.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-04-209.

A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2020.

Há justa causa de despedimento de uma trabalhadora que desempenhando funções de atendimento ao público em que é a “face visível” do seu empregador se recusa a

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05-01-2021.

A figura da denominada perda de chance processual corresponde à verificação de uma situação de desvantagem patrimonial consubstanciada na privação da oportunida

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-09-2020.

A junção de procuração aos autos, sem arguição da falta de citação, não releva para efeitos de sanação da nulidade decorrente da falta de citação, apenas podend

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2019.

Ocorre a caducidade do contrato no caso em que, tendo o trabalhador estado com ausência prolongada, ao pretender retomar a atividade depara com as instalações