Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-11-2020.

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É irrecorrível a decisão do juiz que, após o depoimento da funcionária do mandatário de uma das partes, interrompe a instância para que as partes possam obter o

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-10-2020.

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Uma vez ultrapassado o respectivo prazo de validade, deixa de ser passível de substituição por carta de condução portuguesa ou sequer de permitir a emissão a ..

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30-09-2020.

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A mera obtenção de uma vantagem fiscal, decorrente de um benefício fiscal, numa operação económica que não seja conduzida de forma artificiosa ou fraudulenta ..

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-10-2020.

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Deve ser decretada a providência cautelar destinada a fazer cessar a exploração de um negócio de prostituição numa fração autónoma destinada a habitação ...

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-10-2020.

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A circulação na via pública de um veículo do Estado é um ato de gestão privada, por se processar de forma idêntica à dos outros utentes da estrada, com submissão

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 08-10-2020.

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Uma criança de 6 anos e meio de idade deve ser ouvida no processo em que se discute a opção de escolas entre uma pública e uma privada, sobretudo quando se indicia que já frequentou o Jardim de Infância de uma delas durante cerca de dois anos.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-04-2018.

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O atestado médico que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte do advogado/mandatário, sem esclarecer a gravidade da doença ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento.

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10-09-2020.

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No PEAP não é exigível a certificação de que o devedor não se encontra em situação de insolvência atual, ao contrário do que está previsto para o PER. (...) A mera suspeição de incumprimento ou a falta de certeza de cumprimento do acordo de pagamento aprovado, não constitui fundamento legal para ...

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 02-07-2020.

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Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender e que, entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13-07-2020.

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As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas em resposta à situação epidemiológica emergente do novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no .